Comissão de Constituição e Justiça da Assemleia Legislativa do RS aprova Proposta de Emenda à Constituição - PEC das APAEs

Proposta de Emenda à Constituição (PEC 227/13), alterando a redação do artigo 214 da Constituição Estadual, que beneficiará as APAES de todo o Estado do Rio Grande do Sul foi aprovada na CCJ na última sessão do atual período legislativo.
Com a medida, o Estado do Rio Grande do Sul terá que garantir educação especial às pessoas com deficiência, em qualquer idade (crianças, jovens, adultos e idosos). 

Além disso, o executivo estadual terá que complementar o atendimento educacional, através de convênios com entidades mantenedoras de escolas que ofertem educação básica na modalidade educação especial, com igualdade da oferta educacional especial, observado o disposto no artigo 213 da Constituição Federal. 

A medida beneficiará as 208 Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais de todo o Estado (APAES), que contemplam 454 municípios, e que prestam atendimento, mensalmente, a 20 mil pessoas. Leia mais