Conselho Estadual de Educação aprova Parecer que trata sobre normas de convivência escolar

Manifesta-se sobre consulta referente a medidas regulamentadas nos Regimentos Escolares das Escolas integrantes do Sistema Estadual de Ensino nos termos deste Parecer.

“A escola, no exercício da sua autonomia, define suas normas, bem como este Conselho, no exercício das suas prerrogativas, normatiza a matéria. As mantenedoras e suas respectivas escolas são solidariamente responsáveis pelas definições em seus Projetos Político-Pedagógicos e Regimentos Escolares, observados os limites da legislação aplicável.

Nesse sentido, a escola tem autonomia de estabelecer em seu Regimento Escolar normas de convivência de caráter educativo e pedagógico sobre os direitos e deveres voltados à responsabilização do aluno e à garantia do acesso e da permanência na escola.”  
Leia o texto na íntegra: Parecer nº 282/2015