O comitê foi instituído por meio da Lei Estadual nº 14.747/2015 e é composto por representantes de órgãos públicos e de organizações da sociedade civil. O mesmo tem como finalidade monitorar, acompanhar e propor políticas públicas e estratégias que promovam e assegurem os direitos humanos de crianças e adolescentes vulneráveis à violência e à exploração sexual, por meio de mecanismos que garantam a sua proteção enquanto direito fundamental e em respeito a cada fase do seu desenvolvimento.