FNDE/ PDDE

PROGRAMAS COM RECURSOS FEDERAIS ENVIADOS PELO FNDE  AOS CPMs (Unidades Executoras) 

ATENÇÃO: PRAZO DE ATUALIZAÇÃO CADASTRAL QUE HABILITA OS CPMs A CONTINUAR A RECEBER OS RECURSOS FINANCEIROS DO FNDE
30 de JUNHO de 2014
Acesse o link: atualização cadastral

  AAcesse aqui o novo  PDDE e a RESOLUÇÃO Nº 10/2013
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Abaixo seguem links onde podem ser acessados os Programas que enviam verbas aos CPMs:

PDDE - Programa Dinheiro Direto na Escola - Informa o valor para o próximo período

https://www.fnde.gov.br/pdde
            opções:  ANO/ Unidade Executora (CPM) 

 PNAE - Programa Nacional de Alimentação Escolar = número de alunos do último censo escolar - Caixas Escolares
  Cálculo:  20 dias letivos  x  R$ 0,30 ao dia  nº de alunos =  valor básico mensal*

https://www.fnde.gov.br/pnae
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Criado em 1995, com participação da ACPM-Federação, tem por finalidade prestar assistência financeira, em caráter suplementar, às escolas públicas estaduais, e incluiu a educação básica a partir da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009.
O programa objetiva a melhoria da infraestrutura física e pedagógica das escolas e o reforço da autogestão escolar nos planos financeiro, administrativo e didático, contribuindo para elevar os índices de desempenho da educação básica.

2. PDE-ESCOLA Plano de Desenvolvimento da Escola
O PDE também concorre para a melhoria da gestão nas escolas públicas de educação básica que não tiveram desempenho satisfatório no Ideb.
As escolas, juntamente com a Unidade Executora – CPM – devem apresentar projeto para se habilitar ao recebimento do recurso. O PDE Escola deve ser usado, prioritariamente, em adaptações arquitetônicas e estruturais para assegurar a instalação e operação de laboratórios de informática, garantir acessibilidade aos alunos com deficiência ou mobilidade reduzida e ações pedagógicas para a melhoria do desempenho dos alunos. 
Cada um dos recursos são repassados para os CPMs das escolas públicas em parcela única anual, por meio de depósito nas contas bancárias específicas, abertas pelo FNDE, e calculado com base no número de alunos matriculados na escola segundo o Censo Escolar do ano anterior. 
Vantagens do repasse direto – eliminação da intermediação; celeridade na execução das decisões da escola; promoção da autonomia escolar; definição clara e real das prioridades das escolas; integração entre poder público/ comunidade/ escola/ família.
Planejamento/ procedimentos para execução – reunião da comunidade escolar para o levantamento de necessidades e eleição das prioridades.

O QUE É  Unidade Executora Própria (UEx)
entidade  privada sem fins lucrativos, representativa das escolas públicas, integrada por membros da comunidade escolar aqui no Estado denominada CPM – Círculo de Pais e Mestres, constituída para receber, executar e prestar contas dos recursos destinados às escolas, em consonância com as Direções da Escola.  

FUNCIONAMENTO
O recurso é repassado uma vez por ano e seu valor é calculado com base no número de alunos matriculados na escola segundo o Censo Escolar do ano anterior. O dinheiro destina-se à aquisição de material permanente; manutenção, conservação e pequenos reparos da unidade escolar; aquisição de material de consumo necessário ao funcionamento da escola; avaliação de aprendizagem; implementação de projeto pedagógico; e desenvolvimento de atividades educacionais.
O recurso é repassado uma vez por ano e seu valor é calculado com base no número de alunos matriculados na escola segundo o Censo Escolar do ano anterior. O dinheiro destina-se à aquisição de material permanente; manutenção, conservação e pequenos reparos da unidade escolar; aquisição de material de consumo necessário ao funcionamento da escola; avaliação de aprendizagem; implementação de projeto pedagógico; e desenvolvimento de atividades educacionais.

O sistema de pesquisa de preços acima referido, realizado pelas UEx, terá por obrigação ampliar a competitividade e evitar exigências que afetem a eficiência e a eficácia do processo de aquisição de materiais e bens e contratação de serviços, conforme os seguintes procedimentos:
I – seleção, em reunião com seus  membros e/ou representantes da comunidade escolar, dos materiais e bens a serem adquiridos e/ou serviços a serem contratados, de acordo com as finalidades do programa, para suprirem as necessidades prioritárias das  escolas que representam, devendo ser registrados em ata os produtos e/ou serviços escolhidos e os motivos que determinaram as escolhas;
II – afixação de cópia legível da ata, nas sedes das escolas que representam em local de fácil acesso e visibilidade, de modo a divulgar, em especial para a comunidade escolar, as aquisições e contratações que serão realizadas com os repasses do PDDE;
III – realização de pesquisas de preços dos produtos e/ou serviços indicados na ata, junto ao maior número possível de fornecedores e/ou prestadores que atuem nos ramos relacionados com a natureza do produto e/ou do serviço a  ser adquirido e/ou contratado, sendo obrigatória a avaliação de,  no mínimo, 3 (três) orçamentos a fim de evitar quaisquer favorecimentos e a garantir  a escolha da proposta mais vantajosa para o erário;
V – lavratura de ata na qual deverá(ão) ser indicado(s) o(s) fornecedor(es) e/ou  prestador(es) vitorioso(s) e  explicitados os critérios de escolha, pelo menor preço e/ou pela  qualidade;
     Deverá ser evitada a realização repetitiva de pesquisas de preços nos mesmos fornecedores e prestadores de serviços.

PRESTAÇÃO DE CONTAS das aquisições efetuadas pelos CPMs
     Constituirão documentos probatórios das aquisições de materiais e bens e/ou contrações de serviços, os itens abaixo indicados:
I – as atas da aquisição dos produtos;  
II – os orçamentos, no mínimo, 3(três) fornecedores e/ou prestadores de serviços;
III – as Pesquisas de Preços, com a  indicação dos itens de menor valor extraídos dos orçamentos;
IV – cópia dos comprovantes dos pagamentos efetuados (cheques, transferências eletrônicas de disponibilidade, etc.) e dos originais dos documentos comprobatórios das despesas  efetivadas (notas fiscais, faturas, recibos, etc - emitidos em nome da UEx.
V – a referida prestação de contas deverá ser assinada pelo Presidente do CPM em exercício, com a documentação devidamente registrada no Cartório de Registros Especiais, conforme Decreto Estadual nº 42.411/2003.