Aprovada a PEC 227/2013 que garante às APAES do RS atendimento e recursos financeiros
Proposta
de Emenda à Constituição (PEC 227/2013), alterando a redação do artigo 214 da
Constituição Estadual, que beneficiará as APAES de todo o Estado do Rio Grande
do Sul foi aprovada na Sessão Plenária do dia 29/04.
Com a medida, o Poder Público garantirá educação especial às pessoas com deficiência e às pessoas com altas habilidades, em qualquer idade, nas modalidades que se lhe adequarem.
Com a medida, o Poder Público garantirá educação especial às pessoas com deficiência e às pessoas com altas habilidades, em qualquer idade, nas modalidades que se lhe adequarem.
Além disso, o executivo estadual terá que
complementar o atendimento educacional, através de convênios com entidades
mantenedoras de escolas que ofertem educação básica na modalidade educação
especial, com igualdade da oferta educacional especial, observado o disposto no
artigo 213 da Constituição Federal.
A medida beneficiará as 208 Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais de
todo o Estado (APAES), que contemplam 454 municípios, e que prestam
atendimento, mensalmente, a 20 mil pessoas.
