Orientações para o reinício das aulas e recuperação dos dias letivos

A ACPM-Federação, em reunião no dia 19/08 deliberou orientar pais, mães e responsáveis por alunos, em relação à exigência da recuperação dos dias letivos e a carga horária, devido à paralisação dos professores, e principalmente ao acompanhamento da aplicação desta demanda. 
O que prevê a legislação – LDB nº 9.394/1996, artigo 24, inciso I: “a carga horária mínima anual será de 800 horas, distribuídas por um mínimo de 200 dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver.”

Portanto, para que este direito seja respeitado, os estudantes necessitam da participação dos responsáveis nas reuniões, inclusive incentivando-os a se envolverem nas questões da escola. Não podemos aceitar arranjos ou soluções que venham prejudicar o ano letivo e os conteúdos previstos para cada disciplina.

Direito à Educação - Todos nós, adultos somos responsáveis por nossas ações, principalmente quando dizem respeito à garantia de direitos de crianças, jovens e adolescentes, visto que ainda dependem de nossa orientação, cuidados e atendimento às suas necessidades básicas.

Mas para que isto aconteça e que efetivamente sejam cumpridos, pais, mães e responsáveis pelos estudantes precisam participar das reuniões convocadas pelos CPMs e as direções das escolas, com o objetivo de acompanhar as decisões discutidas pelo coletivo.

Reuniões com a comunidade escolar - Nos próximos dias, a comunidade escolar deverá ser chamada para participar na elaboração do Calendário Escolar, onde deverá constar propostas para a recuperação - dos 12 dias com turnos reduzidos (entre 03 e 18/08) e 3 dias de paralisações (19 a 21/08). É importante que cada CPM reúna seu segmento para deliberar a respeito do Calendário e levar posição à direção da escola.

O Papel dos Círculos de Pais e Mestres/CPMs – O Decreto Estadual 42.411/2003 que reconhece o Estatuto Padrão para os CPMs assegura sua participação como representante do segmento pais/responsáveis por aluno no contexto da escola. Quando legitimamente eleito, assume o papel de integrar a comunidade escolar, auxiliar em suas necessidades, com o objetivo de efetivar o controle social.