A ACPM-Federação, em reunião no dia 19/08 deliberou orientar pais, mães e
responsáveis por alunos, em relação à exigência da recuperação dos dias
letivos e a carga horária, devido à paralisação dos professores, e
principalmente ao acompanhamento da aplicação desta demanda.
O que prevê a legislação – LDB nº 9.394/1996, artigo 24, inciso I: “a
carga horária mínima anual será de 800 horas, distribuídas por um
mínimo de 200 dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo
reservado aos exames finais, quando houver.”
Portanto,
para que este direito seja respeitado, os estudantes necessitam da
participação dos responsáveis nas reuniões, inclusive incentivando-os a
se envolverem nas questões da escola. Não podemos aceitar arranjos ou soluções que venham prejudicar o ano letivo e os conteúdos previstos para cada disciplina.
Direito à Educação
- Todos nós, adultos somos responsáveis por nossas ações,
principalmente quando dizem respeito à garantia de direitos de crianças,
jovens e adolescentes, visto que ainda dependem de nossa orientação,
cuidados e atendimento às suas necessidades básicas.
Mas
para que isto aconteça e que efetivamente sejam cumpridos, pais, mães e
responsáveis pelos estudantes precisam participar das reuniões
convocadas pelos CPMs e as direções das escolas, com o objetivo de
acompanhar as decisões discutidas pelo coletivo.
Reuniões com a comunidade escolar -
Nos próximos dias, a comunidade escolar deverá ser chamada para
participar na elaboração do Calendário Escolar, onde deverá constar
propostas para a recuperação - dos 12 dias com turnos reduzidos (entre
03 e 18/08) e 3 dias de paralisações (19 a 21/08). É importante que cada
CPM reúna seu segmento para deliberar a respeito do Calendário e levar
posição à direção da escola.
O Papel dos Círculos de Pais e Mestres/CPMs – O Decreto Estadual 42.411/2003 que reconhece o Estatuto Padrão para
os CPMs assegura sua participação como representante do segmento
pais/responsáveis por aluno no contexto da escola. Quando legitimamente
eleito, assume o papel de integrar a comunidade escolar, auxiliar em
suas necessidades, com o objetivo de efetivar o controle social.