CPMs - Prazo para declarar IMPOSTO DE RENDA

ÚLTIMO DIA: 28 de JUNHO de 2013, sexta-feira, pelo site: www.receita.fazenda.gov.br

Os CPMs - CÍRCULOS DE PAIS E MESTRES das escolas públicas estaduais do RS, são reconhecidas pelo FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO como UEx - Unidades Executoras. 

A Unidade Executora é uma entidade civil de direito privado, sem fins lucrativos, portanto, não pertencente à Administração Pública e deve apresentar, anualmente, Declaração de Isenção do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (DIPJ) e Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), ainda que negativa, na forma e prazos estabelecidos, pela Secretaria da Receita Federal.

IMPORTANTE - no campo destinado à natureza jurídica deve ser informado o código 309-3 – Unidade Executora (Programa Dinheiro Direto na Escola). Ao não declarar o imposto, a UEx terá de pagar multa de R$ 250,00 a R$ 500,00 para cada ano.